Redução da maioridade penal: CCJ aprova PEC e reacende disputa sobre punição de jovens no país
W. Martins
RedatorAtualizado em 11/06/2026 às 13:13
Vista panorâmica de uma reunião de comissão na Câmara dos Deputados, onde parlamentares debatem propostas em tramitação. (Fonte: Ilustração / Diário Nexus).
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão reacende um dos debates mais polarizados do país, envolvendo segurança pública, direitos de adolescentes e o papel do Estado na responsabilização criminal.
O que foi aprovado na CCJ
A CCJ aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32 e de outras propostas apensadas que tratam da redução da maioridade penal. A aprovação não altera imediatamente a legislação, mas permite que o tema avance para uma comissão especial antes de chegar ao Plenário da Câmara.
A proposta original previa que jovens de 16 anos teriam plena maioridade civil e penal, podendo casar, obter CNH e celebrar contratos. No entanto, o relator Coronel Assis retirou toda a parte civil, mantendo apenas a responsabilização criminal a partir dos 16 anos.
Segundo o relator, a mudança evita “confusão jurídica” e mantém o foco exclusivo na punição penal. Ele também recomendou a admissibilidade de outras duas PECs que tratam do tema com abordagens diferentes.
O que cada PEC propõe
Além da PEC principal, duas outras propostas foram consideradas admissíveis. A PEC 8/26, do deputado Capitão Alden, sugere que a redução da maioridade penal ocorra apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos, após avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/26, da deputada Julia Zanatta, propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e amplia a responsabilização para adolescentes de 12 a 16 anos em casos de violência grave.
Para defensores da mudança, a medida atende ao “clamor popular” por mais rigor na punição de crimes cometidos por adolescentes. Para críticos, a proposta ignora dados que mostram que a maioria dos jovens infratores não comete crimes violentos.
As críticas e os argumentos contrários
Parlamentares contrários à PEC afirmam que a mudança cria uma contradição jurídica ao tratar adolescentes como adultos apenas para punição, mantendo-os como menores para todos os demais direitos civis. A deputada Samia Bomfim classificou a proposta como uma “aberração”, argumentando que o texto original era menos problemático por incluir também mudanças eleitorais e civis.
O deputado Tadeu Veneri citou dados de 2023 mostrando que apenas 12% dos jovens infratores cometem homicídios. Para ele, usar o argumento do “clamor popular” não é suficiente para alterar a Constituição. Ele lembrou que a população também pede medidas que o Congresso não adota, como o fim das emendas parlamentares.
O que diz a legislação atual
Hoje, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. As punições vão desde advertência até internação, que pode durar até três anos e é aplicada apenas em casos de violência ou reiteração grave.
O ECA estabelece seis medidas principais, que variam conforme a gravidade da conduta. O objetivo é responsabilizar o jovem e promover sua reinserção social, e não apenas puni-lo. A PEC, se aprovada, mudaria esse paradigma ao permitir que adolescentes de 16 e 17 anos sejam julgados como adultos.
Leitura Nexus: o que está em jogo no debate sobre a maioridade penal
A aprovação da admissibilidade não garante que a PEC será aprovada, mas mostra que o tema voltou ao centro da agenda política. A discussão envolve segurança pública, direitos humanos e a capacidade do Estado de oferecer políticas eficazes de prevenção e ressocialização.
A pressão popular por respostas rápidas à violência costuma impulsionar propostas como esta, mas especialistas alertam que reduzir a maioridade penal não resolve o problema estrutural da criminalidade juvenil. Sem investimentos em educação, assistência social e oportunidades, o ciclo tende a se repetir.
O próximo passo será observar como a comissão especial tratará o tema. O texto pode ser alterado, ampliado ou até mesmo rejeitado. O debate promete ser intenso e deve mobilizar diferentes setores da sociedade.
Para fechar esta reportagem
A aprovação da admissibilidade da PEC reacende um debate que divide o país há décadas. De um lado, há quem defenda punições mais duras para adolescentes envolvidos em crimes graves. Do outro, quem alerta para os riscos de encarcerar jovens em um sistema prisional já superlotado e dominado por facções.
O tema agora segue para uma comissão especial, onde será discutido em profundidade antes de chegar ao Plenário. Até lá, o debate público deve se intensificar, com argumentos jurídicos, sociais e políticos em disputa.
Edição e Análise: Redação Diário Nexus
