Santa Catarina reforça política de tolerância zero: mais de 10 mil multas por uso de drogas expõem novo modelo de segurança pública
W. Martins
RedatorAtualizado em 29/05/2026 às 08:33
Policial militar de Santa Catarina em patrulhamento urbano com boina e viatura oficial ao fundo, durante operação de fiscalização prevista na Lei nº 18.987. (Fonte: Ilustração / Diário Nexus).
Com a Lei nº 18.987 completando quase dois anos, Santa Catarina ultrapassa 10 mil autuações por porte e uso de drogas em locais públicos e consolida um modelo próprio de segurança urbana — mais rígido, mais fiscalizado e com efeitos que começam a redesenhar o debate nacional sobre convivência e ordem social.
Um experimento estadual que virou política de Estado
Quando a lei entrou em vigor em 2024, muitos analistas enxergaram a iniciativa como um teste regional. Dois anos depois, o volume de autuações mostra que Santa Catarina transformou o experimento em política permanente. A fiscalização ampliada — envolvendo Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e guardas municipais — criou um ambiente de vigilância constante em praças, parques e vias públicas.
O governo estadual defende que a medida protege famílias e reduz conflitos em áreas de grande circulação. Para o governador Jorginho Mello, a política reforça a sensação de segurança e estabelece um padrão de convivência mais rígido do que o adotado no restante do país.
O que os números revelam sobre o comportamento urbano
Os mais de 10 mil autos de infração não se concentram apenas nas capitais e grandes centros. O mapa de ocorrências mostra que a prática se espalhou por todas as regiões catarinenses, indicando que a política não é apenas repressiva, mas também pedagógica: o cidadão sabe que será autuado, independentemente do município.
Para o secretário de Segurança Pública, coronel Flávio Graff, o objetivo é reforçar limites sociais. Ele afirma que a medida não busca criminalizar usuários, mas impedir que o consumo em locais públicos se torne comportamento normalizado.
O caminho da multa: do flagrante à decisão final
A abordagem segue um rito administrativo próprio. Após o flagrante, o agente lavra o auto de infração — digital ou físico — e entrega ao cidadão a notificação. A partir daí, abre-se um prazo de 10 dias úteis para defesa. Se não houver manifestação, o relato policial é presumido como verdadeiro.
A multa inicial equivale a um salário mínimo. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor dobra. A inadimplência leva o débito para a dívida ativa, com risco de restrições de crédito e cobrança judicial. A penalidade não substitui eventuais consequências penais previstas na legislação federal.
Para onde vai o dinheiro arrecadado
A lei determina que os valores sejam divididos entre três áreas: segurança pública (50%), políticas antidrogas (25%) e saúde (25%). O governo argumenta que essa redistribuição cria um ciclo de financiamento que reforça prevenção, fiscalização e atendimento.
Segundo Graff, a lógica é simples: quem financia o tráfico ao comprar drogas deve também financiar políticas de combate e mitigação dos danos sociais.
Leitura Nexus: o que Santa Catarina está realmente testando
A política catarinense não é apenas uma ação de segurança — é um experimento social sobre convivência urbana. Ao estabelecer tolerância zero em locais públicos, o estado cria um ambiente onde o espaço coletivo é tratado como prioridade absoluta, acima da liberdade individual de consumo.
O modelo também revela uma tendência nacional: estados começam a assumir protagonismo em temas que antes dependiam exclusivamente da esfera federal. Santa Catarina, ao vincular multas ao CPF e criar um rito administrativo próprio, inaugura um tipo de responsabilização civil que pode inspirar legislações semelhantes em outras regiões.
O impacto real, porém, será medido no longo prazo: se a política reduzir conflitos, melhorar a sensação de segurança e fortalecer ações de prevenção, pode se tornar referência. Caso contrário, abrirá espaço para revisões e debates sobre limites, proporcionalidade e eficácia.
Edição e Análise: Redação Diário Nexus
